Na fiscalização do MAPA na fábrica de ração, o fiscal costuma escolher um lote recente e pedir o caminho dele. O fiscal do MAPA usa o Termo de Fiscalização de Autocontroles para conferir, no local e nos documentos, registro e responsável técnico, instalações, treinamento, controle do processo e cada programa de autocontrole, de fornecedores a rastreabilidade.
Na vida real, a pasta da pesagem está na produção, a da limpeza de linha ficou com o líder do turno da noite, e a ordem de produção tem rasura no horário. Com centenas de registros por mês, juntar as folhas certas toma horas.
Depois da visita, o termo dá 30 dias para a fábrica enviar ao MAPA o plano de ação. O que entra nele depende de registros feitos na rotina, que a semana anterior à visita não reescreve.
Quem fiscaliza a fábrica de ração e com base em quais normas?
A fiscalização da fábrica de ração cabe ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário e aos demais cargos de fiscalização agropecuária do MAPA (art. 5º do Decreto nº 12.031/2024). Base normativa em outubro de 2026:
| Norma | O que define para a fábrica de ração |
|---|---|
| Decreto nº 12.031/2024 | Regulamenta a Lei nº 14.515/2022; diz o que a fiscalização abrange e o que a fábrica deve manter |
| IN MAPA nº 4/2007 | Regulamento técnico de Boas Práticas de Fabricação |
| Decreto nº 12.126/2024 | Liga a frequência das visitas ao risco do estabelecimento |
| Decreto nº 12.502/2025 | Rege o processo depois de um auto de infração |
| Portaria MAPA nº 925/2026 | Valores de multa de 2026 |
Entre as isenções de registro do art. 12 do Decreto nº 12.031/2024, a que interessa à fábrica de ração vale só para quem fabrica exclusivamente para os próprios animais, sem comercializar. Pela letra, a cooperativa que fabrica para os cooperados não está isenta.
Os programas de autocontrole do Decreto nº 12.031/2024
Programa de autocontrole é o conjunto de procedimentos que a própria fábrica descreve, implanta, mantém, monitora e verifica (art. 10, XXXI, do Decreto nº 12.031/2024). O art. 40 do mesmo decreto exige programas de autocontrole com registros sistematizados e auditáveis, da recepção da matéria-prima à expedição, e com previsão de recolhimento de lotes.
Na prática, o fiscal confere se a fábrica achou os próprios desvios antes dele.
Onde entra a IN MAPA nº 4/2007
A IN MAPA nº 4/2007 é o regulamento técnico de condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação (BPF) da fábrica de ração, tema do post sobre boas práticas de fabricação na nutrição animal.
O Decreto nº 12.031/2024 define BPF como condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção para garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos (art. 10, VIII).
POP (Procedimento Operacional Padrão) é a descrição detalhada e objetiva das instruções e operações de rotina que a fábrica usa para proteger a qualidade e a inocuidade das matérias-primas e do produto final e a segurança de quem manipula. Onde o controle dos POPs da fábrica de ração se perde no papel está em post próprio.
Registro de BPF é a anotação datada e assinada que comprova a execução de uma etapa do POP. O item 8.2 da IN 4/2007 pede registros sem rasura, em ordem cronológica. Na prática das fábricas, corrige-se com um risco simples sobre o valor errado, o certo ao lado, data e rubrica; a IN 4/2007 não descreve a forma.
O roteiro de inspeção com Grupo 1 a 4 ainda vale?
O roteiro de inspeção com pontuação e Grupo 1 a Grupo 4 era o Anexo II da IN 4/2007, revogado pela IN MAPA nº 27/2020 a partir de 4 de maio de 2020. Em outubro de 2026, o roteiro ainda circula na internet.
Se o checklist interno ou da consultoria dá nota de Grupo 1 a 4, troque pelo Módulo I do Termo de Fiscalização de Autocontroles.
O que faz o MAPA visitar mais a sua fábrica de ração?
O MAPA visita mais a fábrica de ração com maior risco estimado. Pelo Decreto nº 12.126/2024, a frequência das verificações segue a mensuração desse risco (art. 25, parágrafo único), obtido pela composição de, no mínimo, estes fatores (art. 24):
| Fator, em linguagem de fábrica | Letra do art. 24 do Decreto nº 12.126/2024 |
|---|---|
| A unidade em si | “características do estabelecimento” |
| O que sai da linha | “características do produto” |
| Como a fábrica tem cumprido as regras | “atendimento ao disposto na legislação aplicável à fiscalização” |
| A participação no Programa de Incentivo à Conformidade | adesão do agente ao programa e desempenho nele |
O fator que a fábrica controla é o cumprimento das regras: na leitura mais direta do Decreto nº 12.126/2024, a não conformidade repetida e o plano de ação não cumprido tendem a pesar contra ela. O peso prático do Programa de Incentivo à Conformidade ainda não está claro em outubro de 2026.
O que o Termo de Fiscalização de Autocontroles verifica?
O Termo de Fiscalização de Autocontroles é o formulário que o fiscal do MAPA preenche ao verificar os programas de autocontrole da fábrica, no local e nos documentos. Desde o Ofício-Circular nº 13/2026, de junho de 2026, o termo tem sete módulos; a tabela é uma leitura dos títulos, porque nenhuma norma localizada diz a quem cada um se aplica.
| Módulo | Título oficial | Fábrica que o título indica (leitura do título) |
|---|---|---|
| I | Termo de fiscalização de autocontroles propriamente dito | Todo estabelecimento fiscalizado |
| II | Uso de medicamentos e produtos medicamentosos | Fábrica que produz ou usa ração com medicamento de uso veterinário |
| III | Respaldo para certificação oficial | Fábrica cujo produto precisa de certificação oficial, em geral para exportação |
| IV | APPCC | Fábrica com programa APPCC |
| V | Fabricação compartilhada para ruminantes e não ruminantes com uso de produtos de origem animal não autorizados para ruminantes | Fábrica que, na mesma planta, faz ração de ruminantes e usa na de não ruminantes produto de origem animal vedado a ruminantes |
| VI | Adesão ao sistema de produção livre de ractopamina | Fábrica que aderiu ao sistema |
| VII | Regras aplicáveis à alimentação de animais cujos produtos são exportáveis para a União Europeia e o Reino Unido | Fábrica que alimenta animais de cadeias voltadas a esses mercados |
O Módulo II pesa para quem produz ração com medicamento. O Módulo V não alcança toda fábrica que faz ração de bovinos e de suínos na mesma linha: o título exige produto de origem animal não autorizado para ruminantes.
As obrigações vêm da Lei nº 14.515/2022, do Decreto nº 12.031/2024, que a regulamenta, da IN 4/2007 e, conforme o caso, de normas específicas, como a Portaria SDA nº 798/2023; o termo as espelha e serve de checklist interno.
Blocos do Módulo I do Termo de Fiscalização de Autocontroles, versão de 08/2024 no WikiSDA, com itens marcados C, NC ou NA (no bloco G, SIM ou NÃO); a terceira coluna é sugestão da Nexxus.
| Bloco do Módulo I | O que o fiscal olha | Sugestão: o que ter à mão |
|---|---|---|
| A. Documentação e registro | Registro do estabelecimento, responsável técnico, documentação | Registro em dia e documentos atualizados |
| B. Área externa | Condições do entorno da fábrica | Registros de manutenção predial e do controle de pragas na área externa |
| C. Área interna | Condições das instalações | Registros de manutenção predial, de limpeza das áreas e do controle de pragas |
| D. Treinamentos | Se há programa de treinamento em higiene e aspectos higiênico-sanitários e evidência de que ele é eficiente | Programa de treinamento, lista de presença com data, conteúdo e função, e a avaliação de eficácia |
| E. Controle do processo produtivo | Como a produção é controlada | Ordens de produção, pesagens, registro do teste do misturador |
| F. Avaliação dos elementos de controle | De F.1 a F.9: fornecedores e matérias-primas (com ingredientes e embalagens), limpeza, higiene do pessoal, água, contaminação cruzada, manutenção e calibração, pragas, resíduos, rastreabilidade e recolhimento | Registro de execução e de verificação de cada programa |
| G. Outras constatações | Informação omitida ou falsa, embaraço à fiscalização, medida cautelar ou apreensão descumprida e, para quem fabrica com medicamento, autorização vigente | Autorização vigente para fabricar com medicamento, quando for o caso |
| H e I | Comentários gerais e conclusão do fiscal | Nada a preparar à parte |
O responsável técnico (RT) e o líder de produção conseguem ler o Módulo I numa tarde e marcar onde faltaria registro.
Em quais itens do termo o registro de produção decide?
No Módulo I do Termo de Fiscalização de Autocontroles, o registro de produção decide cinco itens: a rastreabilidade de um lote de produto acabado, a sequência real de produção, a limpeza de linha, a homogeneidade do misturador e o cumprimento dos planos de ação anteriores.
- Rastreabilidade de um lote. O teste é o simulado de recolhimento: para trás, até o lote de matéria-prima e o fornecedor; para frente, até o cliente, a granja ou o cooperado. O ponto difícil é a ração a granel, que se mistura no silo da granja com a carga anterior.
- Sequência real de produção. O item 6.2.2 da IN 4/2007 manda fixar a sequência de fabricação considerando, entre outros, produtos veterinários e a sensibilidade das espécies. O fiscal confere a ordem real: se uma ração sem medicamento saiu logo depois de uma com medicamento, por exemplo. A conferência do ingrediente no ponto de adição reduz erro de dosagem, sem registrar a sequência.
- Limpeza de linha. Quando a limpeza de linha é medida preventiva imprescindível, o fiscal confere se o procedimento foi validado, se é respeitado e se o registro mostra para onde foi o material de limpeza. Na fábrica a seco, o método mais comum é a batida com milho ou farelo (flushing). Para toda fábrica, a IN 4/2007 pede limpeza validada e verificada periodicamente, com o material da limpeza identificado e guardado em local próprio (item 6.2.3); o flushing pelo nome e o destino do material de arraste só aparecem na Portaria SDA nº 798/2023, para ração com medicamento.
- Homogeneidade do misturador. A prova é o procedimento do teste de homogeneidade descrito, o laudo e a avaliação do resultado. Na fábrica com medicamento, a Portaria SDA nº 798/2023 inclui o monitoramento da homogeneidade da mistura nas BPF (art. 26), sem fixar frequência para o estabelecimento registrado; o teste anual (art. 50, VI) é exigido do produtor rural do Grupo A de risco. Sem medicamento, nenhuma frequência normativa foi localizada.
- Planos de ação anteriores cumpridos. O fiscal pede a evidência de cada medida fechada desde a visita passada.
Com a pesagem assistida, o peso de cada ingrediente fica ligado à ordem de produção. Um simulado de recolhimento por mês, num lote sorteado, toma algumas horas da qualidade e mostra onde a busca trava; o post sobre como organizar os registros de BPF ajuda a montar o arquivo.
Rastreabilidade industrial na prática: da automação ao compliance
Descubra como estruturar operações mais seguras, auditáveis e eficientes!O que preparar para o dia da inspeção do MAPA?
A inspeção do MAPA pode cair num turno sem o RT, então a fábrica decide antes quem recebe o fiscal, quem o acompanha e quem busca os registros. O Decreto nº 12.031/2024 obriga a dar acesso a todas as instalações (art. 39, XV), e embaraçar a ação do fiscal é infração gravíssima (art. 104, V).
O plano de ação só entra pelo SEI do MAPA, por uma pessoa cadastrada como usuário externo, em geral o RT, com uma segunda liberada para as férias. Pela Portaria MAPA nº 456/2022, o cadastro é pessoal, e a intimação se considera feita na consulta ou, sem consulta, 15 dias corridos depois do envio.
O que acontece depois da fiscalização do MAPA na fábrica de ração?
Depois da fiscalização do MAPA na fábrica de ração, a fábrica tem 30 dias para enviar o plano de ação por peticionamento intercorrente no SEI, em todos os casos, e, conforme o achado, pode receber auto de infração, medida cautelar e multa.
Plano de ação em 30 dias
Plano de ação é o documento em que a fábrica responde às não conformidades apontadas no termo, com as ações corretivas e preventivas, os prazos e as não conformidades já solucionadas.
O prazo de 30 dias está no fecho do Módulo I e na Norma Operacional nº 3/2020 do DIPOA, e o Decreto nº 12.031/2024 obriga a fábrica a “atender à intimação e cumprir as exigências regulamentares do serviço oficial nos prazos determinados” (art. 39, XIX).
Prometa só o prazo que a equipe atual consegue cumprir, porque o plano volta na visita seguinte.
Auto de infração, medidas cautelares e multas
O fiscal do MAPA pode vincular ao Termo de Fiscalização de Autocontroles auto de infração ou termo de colheita de amostra, apreensão, intimação ou suspensão. O auto abre o processo, com 20 dias corridos, contados do recebimento, para defesa escrita (Decreto nº 12.502/2025, art. 3º, § 1º, II, e art. 8º).
Medida cautelar é a providência que o fiscal pode aplicar antes ou durante o processo, entre elas a apreensão de produtos e a suspensão temporária, parcial ou total, de atividade, etapa ou processo (art. 92 do Decreto nº 12.031/2024), salvo quando a não conformidade pode ser sanada na própria fiscalização.
| Infração ligada ao autocontrole | Natureza | Artigo do Decreto nº 12.031/2024 |
|---|---|---|
| Deixar de garantir a implementação, a manutenção, o monitoramento e a verificação dos programas de autocontrole | Moderada | art. 102, VIII |
| Não manter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo | Grave | art. 103, XIV |
| Não prever o recolhimento de lotes | Grave | art. 103, XVII |
| Embaraçar a ação do fiscal | Gravíssima | art. 104, V |
As multas vêm da Lei nº 14.515/2022, com valores da Portaria MAPA nº 925/2026, e a faixa depende do porte:
| Porte | Como se enquadra |
|---|---|
| Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) | Lei Complementar nº 123/2006 |
| Média empresa | Classificação do BNDES |
| Demais estabelecimentos | Inclui a empresa que não comprova o porte, ônus que é dela (Decreto nº 12.502/2025, art. 10, §§ 6º e 7º) |
| Cooperativa | Não pode ser ME nem EPP (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º, VI) |
Multas por natureza da infração e porte, Portaria MAPA nº 925/2026, valores de 2026 atualizados pelo INPC (R$, mínimo a máximo)
| Natureza | ME | EPP | Média empresa | Demais estabelecimentos |
|---|---|---|---|---|
| Leve | 541,93 a 1.625,81 | 1.083,88 a 1.625,81 | 1.625,81 a 3.251,63 | 1.625,81 a 5.419,37 |
| Moderada | 1.626,90 a 2.709,68 | 1.626,90 a 5.419,37 | 3.252,70 a 8.670,99 | 5.420,45 a 16.258,11 |
| Grave | 2.710,77 a 5.419,37 | 5.420,45 a 10.839,00 | 8.672,07 a 21.677,47 | 16.259,19 a 54.193,68 |
| Gravíssima | 5.420,41 a 10.838,74 | 10.840,08 a 32.516,21 | 21.679,08 a 54.193,68 | 54.196,09 a 162.581,06 |
Os valores da Portaria MAPA nº 925/2026 mudam todo ano pelo INPC, e a decisão usa o valor vigente na data em que é emitida.
Como o Nexxus MES apoia a prova do autocontrole?
A Nexxus é uma empresa de automação industrial, painéis elétricos, sistemas e software com foco em nutrição animal, que desenvolve o Nexxus MES. O sistema de execução da produção (MES, do inglês Manufacturing Execution System) é o software que acompanha e registra a produção no chão de fábrica.
Conforme o escopo implantado, o Nexxus MES liga o lote ao que entrou e saiu, registra a dosagem na pesagem assistida e no double check e guarda tempo de mistura e temperatura da peletização de cada batelada, ligada à ordem de produção e ao lote.
Em 2026, a Nexxus também está desenvolvendo um sistema de BPF, produto independente do MES, que a fábrica pode usar sozinho ou integrar ao MES quando precisar. Nele, o POP tem versão e fluxo de aprovação configurável, e o registro leva evidência para uma trilha de auditoria. Os dados ficam com a indústria.
Um MES tem limite claro, e o Nexxus MES também. Procedimento mal escrito continua mal escrito no sistema, e limpeza de linha nunca validada não se valida porque o registro virou digital. Cadastrar procedimentos e treinar cada turno também tomam tempo da qualidade.
Nexxus MES
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Sua fábrica consegue rastrear um lote antes de o fiscal pedir?
A fiscalização do MAPA na fábrica de ração confere a rotina, e os itens decisivos do termo pedem que ordem de produção, pesagem, limpeza de linha e expedição batam entre si. Para a qualidade, o Módulo I vira checklist interno o ano todo.
Se o simulado de recolhimento travou em folhas espalhadas, converse com nossos especialistas e veja como organizar a prova do autocontrole na sua fábrica!
Perguntas frequentes
A IN MAPA nº 4/2007 ainda está em vigor?
A IN MAPA nº 4/2007 segue em vigor em outubro de 2026 como regulamento técnico de BPF para quem fabrica ou fraciona produtos para alimentação animal. A parte que caiu foi o roteiro de inspeção com pontuação por grupos, revogado em 2020 junto com três itens do Anexo I.
De quanto em quanto tempo o MAPA fiscaliza uma fábrica de ração?
O MAPA não tem prazo fixo único para fiscalizar a fábrica de ração. A frequência sai do risco estimado do estabelecimento, que combina estabelecimento, produto, atendimento ao disposto na legislação e participação no Programa de Incentivo à Conformidade (Decreto nº 12.126/2024, art. 24).
O que acontece se o fiscal do MAPA encontrar não conformidade na fábrica de ração?
A fábrica de ração recebe o Termo de Fiscalização de Autocontroles com as não conformidades e tem 30 dias para enviar ao MAPA o plano de ação pelo SEI. Conforme o caso, o fiscal também lavra auto de infração ou termo de apreensão, de intimação ou de suspensão.
Qual é a multa por falha nos registros de BPF?
A falta de registros sistematizados e auditáveis do processo é infração grave (Decreto nº 12.031/2024, art. 103, XIV). Pela Portaria MAPA nº 925/2026, a faixa vai de R$ 8.672,07 a R$ 21.677,47 para média empresa e de R$ 16.259,19 a R$ 54.193,68 para os demais estabelecimentos, com atualização anual.
Normas conferidas em outubro de 2026.
